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Administrativo (Servidores Públicos)

Defesa Técnica e Prerrogativas do Servidor Público

Os servidores públicos desempenham papel essencial na sociedade, mas frequentemente enfrentam desafios relacionados ação direitos estatutários, planos de carreira e processos disciplinares. Nossa atuação é focada na garantia das prerrogativas e na proteção jurídica integral de servidores municipais, estaduais e federais.

Atuamos tanto no contencioso administrativo quanto judicial, buscando sempre a anulação de atos ilegais, a concessão de reajustes devidos e o pleno respeito ação plano de cargos e salários.

Principais Frentes de Atuação:

Processos Disciplinares (PAD)

Defesa técnica especializada e combativa em sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PAD), visando evitar sanções injustas.

Progressão e Direitos

Ações judiciais para garantir o pagamento de adicionais (insalubridade, periculosidade), licenças, progressão funcional e promoções.

Concursos Públicos

Assessoria jurídica em casos de preterição na nomeação, desclassificações arbitrárias em exames ou testes de aptidão física.

Aposentadoria de Servidor

Análise de regras de transição, contagem de tempo especial, conversão de licenças em pecúnia e ações de revisão de proventos.

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